LEI Nº 969 De 19 de Setembro de 1974

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ITEM DENTRO DA LEI 941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado dentro da Lei 941, de 06 de Dezembro de 1973, que disciplina o Orçamento vigênte do Município neste exercício, com a dotação de CR$1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros) o seguinte item de Despesa da Câmara Municipal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.3 00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

01 - LOCAÇÃO de equipamentos...CR$ 1.800,00

Art. 2º Para cobertura das despesas da presente criação, fica anulado parcialmente o seguinte item do orçamento vigente da Câmara Municipal:

1.1 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL
1.1 4 1 0 0 - INVESTIMENTOS
1 1 4 1 4 0 00- MATERIAL PERMANENTE

1 - Aquisição de máquinas, móveis fichários e outros...CR$ 1.800,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 19 de Setembro de 1974.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete